Democratização de informações no processo de elaboração normativa

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) tem o objetivo institucional de preservar a ordem jurídica, os direitos políticos e as garantias constitucionais. Para tanto, a SAL atua no processo constante de avaliação e aprimoramento do ordenamento normativo brasileiro.

Com o intuito de qualificar seu trabalho cotidiano e abrir canais de participação social nas discussões sobre os mais variados temas jurídicos de interesse do Ministério da Justiça, a SAL lançou em maio de 2007 o Projeto Pensando o Direito. A iniciativa financia pesquisas empíricas e interdisciplinares sobre temas na pauta prioritária do Governo e carentes de análise mais aprofundada. As pesquisas são desenvolvidas com autonomia acadêmica e os resultados são utilizados pela SAL na proposição de projetos de lei ou na elaboração de notas técnicas sobre propostas em tramitação no Congresso Nacional.

O Pensando o Direito já viabilizou a realização de mais de 40 pesquisas, que são, publicadas na Série Pensando o Direito e distribuídas a parlamentares, magistrados, órgãos da administração pública, instituições de ensino e pesquisa públicas e privadas. O material também está disponível no site da SAL.

Em abril de 2011, o Projeto Pensando o Direito foi premiado pelo 15° Prêmio de Inovação na Gestão Pública Federal, concurso organizado desde 1996 pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

Convocações

Para realização da primeira edição do Pensando o Direito, mediante processo de seleção pública (Convocação 2007), a SAL firmou parcerias com instituições de ensino públicas e privadas para a realização de pesquisas em nove áreas temáticas: Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direitos Humanos, Direito Urbanístico, Federalismo, Observatório do Judiciário, Penas Alternativas, Propriedade Intelectual, Reforma Política e Direito Eleitoral.

O sucesso da experiência motivou o lançamento da segunda edição do Projeto, no início de 2008, que foi dividida em 2 (duas) etapas:

• a primeira (Convocação 001/2008) teve como foco os eixos de Direito Penal e Processual Penal (com temas como Tráfico de Drogas, Pena Mínima, Crime Organizado, Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas e Medidas Assecuratórias) e de Direito Constitucional e Eleitoral (com pesquisas sobre Processo Eleitoral e sobre Separação de Poderes – Vício de Iniciativa);
• a segunda (Convocação 002/2008) incluiu oito áreas temáticas em diversos campos do Direito (Conselho Tutelar, Vítimas de Violência, Conflitos Coletivos sobre a Posse e a Propriedade de Bens Imóveis, Sucessão – Companheiros e Cônjuges, Grupos de Interesse – lobby, Estatuto dos Povos Indígenas, Estado Democrático de Direito e Terceiro Setor, Igualdade de Direitos entre Mulheres e Homens).

A terceira edição do Pensando o Direito, no ano seguinte, também foi dividida em duas etapas:

• a primeira (Convocação 001/2009) foi lançada em janeiro de 2009 com dez áreas temáticas envolvendo questões de Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal e Criminologia, sendo que nove equipes de pesquisa foram selecionadas;
• a segunda (Convocação 002/2009) lançou cinco temas de pesquisa, em áreas como Direito Comercial, Controle de Constitucionalidade e Direito Administrativo.

Já em 2010, a quarta edição (Convocação 001/2010) lançou dez objetos de estudos em áreas temáticas variadas, tais como Propriedade Intelectual e Conhecimentos Tradicionais, Medidas de Segurança, ou Repercussão Geral e o Sistema Brasileiro de Precedentes. Num total, oito temas tiveram projetos de pesquisa selecionados e puderam contar com o acompanhamento da SAL.

Atualmente, o Projeto Pensando o Direito está na quinta edição, iniciada com a Convocação 001/2011, que lançou oito temas de pesquisa, mantendo a perspectiva da diversidade de objetos de investigação. Também foi incorporado nesse edital incentivo financeiro diferenciado a equipes de pesquisa com composição inter-regional e a participação de pesquisadores das regiões Norte ou Nordeste. As pesquisas da quinta edição devem ser concluídas no primeiro semestre de 2012.

Informações

Mais informações sobre cada uma das Convocações, bem como sobre as publicações da Série Pensando o Direito, podem ser obtidas pelos links abaixo.

Críticas, sugestões ou perguntas relacionadas ao Projeto Pensando o Direito são bem-vindas e podem ser enviadas para o endereço eletrônico pensandoodireito@mj.gov.br, ou clicando pelo Fale Conosco.

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